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Normas e Legislação

Portaria Nº 461/2007, de 5 de Junho

Define a calendarização da aplicação do Sistema de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior aos vários tipos de edifícios, tornando-a aplicável a todos os edifícios a partir de 1 de Janeiro de 2009.

Para uma leitura detalhada da Portaria Nº 461/2007, faça o download do documento.

 

Decreto-Lei Nº 79 / 2006, de 4 de Abril

O Regulamento dos Sistemas Energéticos de Climatização em Edifícios, define um conjunto de requisitos aplicáveis a edifícios de serviços e de habitação dotados de sistemas de climatização, os quais, para além dos aspectos relacionados com a envolvente e da limitação dos consumos energéticos, abrange também a eficiência e manutenção dos sistemas de climatização dos edifícios, impondo a realização de auditorias energéticas periódicas aos edifícios de serviços.

Neste regulamento a qualidade interior surge também com requisitos relativamente aos caudais minímos do ar interior por tipo de actividadea e a concentrações máximas dos principais poluentes.

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Decreto-Lei Nº 78 / 2006 de 4 de Abril

Aprova o Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos edifícios.

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Decreto-Lei Nº 152 / 2005, de 31 de Agosto

Regulamenta as operações para reciclagem, valorização e destruição de substâncias que empobrecem a camada de ozono contidas em equipamentos de refrigeração e de ar condicionado, bombas de calor, sistemas de protecção contra incêndios e extintores e equipamentos que contenham solventes, assim como, as operações de manutenção e de assistência dos equipamentos, incluindo a detecção de eventuais fugas das referidas substâncias.

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EN 13779:2007

Ventilação de edifícios não residenciais. Requisitos de eficácia para sistemas de ventilação e ar condicionado. Selecção de filtros. Classificação da qualidade do ar.

 

NP 1037-4:2001

Ventilação e evacuação dos produtos da combustão dos locais com aparelhos a gás. Parte 4: Instalação e ventilação de cozinhas profissionais.

NP EN 1822-4:2000

Métodos  Europeus para Teste dos Filtros de Ar Absolutos (HEPA e ULPA).

NP EN 1886:2001

Ventilação de edifícios. Unidades de tratamento de ar. Desempenho mecânico.

DIN 53438 - F1

Teste de materiais combustíveis.

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ASHRAE Versus EN 779

Métodos de ensaio dos filtros de ar comparando o modelo ASHRAE 52.2 com o modelo europeu EN 779.

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DL nº 105/2009 de 12 de Maio

O diploma em apreço, D.L. nº 105/2009 de 12 de Maio, refere-se ao FACCE – Fundo Autónomo de Apoio e Concentração e à Consolidação de Empresas, estando vocacionado para o projecto de concentração e reestruturação empresarial

EN 1822-1: 1998

High efficiency air filters (HEPA and ULPA) Part 1: Classification, performance testing, marking.

Portaria nº 209/2004, de 3 de Março

Aprova a Lista Europeia de Resíduos.

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Decreto-Lei nº 178 / 2006, de 5 de Setembro

Estabelece o regime geral da gestão de resíduos.

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Directiva nº 89/106/CEE

Directiva dos produtos e materiais de construção. Marcação CE, 1989.

RSECE (2006), Decreto-Lei nº 79/2006, de 4 de Abril

Regulamento dos Sistemas Energéticos de Climatização em Edifícios, 2006.

Lei nº 37/2007, de 12 de Agosto

Lei anti-tabágica. Aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo, 2007.

DL nº 118/2013 de 20 de Agosto - Novo Diploma Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios

Novo Diploma da Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios

O Decreto-Lei nº 118/2013 de 20 de agosto transpõe a Diretiva nº 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios. Este diploma entrou em vigor em 1 de Dezembro de 2013 e revoga os seguintes diplomas; DL nº 78/2006 de 4 de Abril (RSECE), DL nº 80/2006 de 4 de Abril (RCCTE).

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Regulamento (UE) Nº 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho de 9 de Março de 2011

Estabelece as condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção e que revoga a Directiva 89/106/CEE do Conselho da União Europeia.

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Decreto-Lei n.º 130/2013 de 10 de Setembro

:Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento
(UE) n.º 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, que estabelece
condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção e que revoga
a Diretiva n.º 89/106/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1988.

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Projeto com apoio QREN

No âmbito dos Sistemas de Incentivos do QREN - Quadro de Referência Estratégico Nacional, a RUBIFIL é beneficiária de apoios provenientes dos fundos comunitários com aprovação da Autoridade de Gestão do Programa Operacional do Alentejo.