Normas e Legislação

Portaria Nº 461/2007, de 5 de Junho

Define a calendarização da aplicação do Sistema de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior aos vários tipos de edifícios, tornando-a aplicável a todos os edifícios a partir de 1 de Janeiro de 2009.

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Decreto-Lei Nº 79 / 2006, de 4 de Abril

O Regulamento dos Sistemas Energéticos de Climatização em Edifícios, define um conjunto de requisitos aplicáveis a edifícios de serviços e de habitação dotados de sistemas de climatização, os quais, para além dos aspectos relacionados com a envolvente e da limitação dos consumos energéticos, abrange também a eficiência e manutenção dos sistemas de climatização dos edifícios, impondo a realização de auditorias energéticas periódicas aos edifícios de serviços.

Neste regulamento a qualidade interior surge também com requisitos relativamente aos caudais minímos do ar interior por tipo de actividadea e a concentrações máximas dos principais poluentes.

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Decreto-Lei Nº 78 / 2006 de 4 de Abril

Aprova o Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos edifícios.

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Decreto-Lei Nº 152 / 2005, de 31 de Agosto

Regulamenta as operações para reciclagem, valorização e destruição de substâncias que empobrecem a camada de ozono contidas em equipamentos de refrigeração e de ar condicionado, bombas de calor, sistemas de protecção contra incêndios e extintores e equipamentos que contenham solventes, assim como, as operações de manutenção e de assistência dos equipamentos, incluindo a detecção de eventuais fugas das referidas substâncias.

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EN 13779:2007 - Qualidade do Ar Interior

A norma europeia para a ventilação EN 13779 determina várias categorias de qualidade do ar desejável no ambiente interno bem como os passos da filtragem que devem ser aplicados para a adaptação de uma categoria para outra.

O ar exterior é classificado em 5 níveis de ODA1 (o ar é puro excepto por poluição temporária, p.e. o pólen) a ODA 5 (concentração muito alta, quer de partículas como de contaminantes).

As partículas referem-se à quantidade de partículas sólidas e líquidas existentes no ar. Os contaminantes são as concentrações de CO2, CO, NO2, CO2 e COVs (compostos orgãnicos voláteis)

GRAU DE POLUIÇÃO DO AR EXTERIOR

No quadro seguinte apresenta-se a classificação do índice da qualidade do ar segundo a norma EN 13779, o que nos permite verificar a importãncia da aplicação da filtragem a nível da saúde humana.

A norma EN 13779 classifica ainda, a qualidade do ar interior de IDA 4 ( QAI baixa) a IDA 1 ( QAI óptima).

O sistema de previsão da qualidade do ar estima, hora a hora o valor da concentração da cada poluente, para cada célula de cálculo 10 km X 10 km do território nacional continental. para a representação do índice recorre-se ao valor máximo de horário de ozono e ao valor médio diário da concentração de partículas inaláveis, é determinado o índice para cada poluente de acordo com as classes de classificação previamente definidas.

CLASSES DE QUALIDADE DO AR

No quadro seguinte apresenta-se as variações dos níveis de CO₂ e os índices recomendados do ar exterior obtendo-se diferentes categorias da qualidade do ar interior.

DIN 53438

Teste de materiais combustíveis.

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ASHRAE Versus EN 779

Métodos de ensaio dos filtros de ar comparando o modelo ASHRAE 52.2 com o modelo europeu EN 779.

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DL nº 105/2009 de 12 de Maio

O diploma em apreço, D.L. nº 105/2009 de 12 de Maio, refere-se ao FACCE – Fundo Autónomo de Apoio e Concentração e à Consolidação de Empresas, estando vocacionado para o projecto de concentração e reestruturação empresarial

Classificação dos Filtros - NORMA EN 779

A escolha e selecção dos filtros deverão ser efectuadas de acordo com a qualidade do ar interior requerida. Tal será conseguido tomando em consideração a EN 779, que particulariza a qualidade do ar interior e exterior.

Assim, os filtros de partículas dividem-se em dois grupos distintos: pó grosso – tipo G e pó fino – Tipo F.

O quadro seguinte mostra as diferenças entre ambos.

NORMA EN 779
GRUPO	CLASSIFICAÇÃO		RENDIMENTO
PRÉ-FILTROS	EN 779	EUROVENT	Retenção média Am (%)
G	G1	EU1	< 65
	G2	EU2	65-80
	G3	EU3	80-90
	G4	EU4	> 90
Filtros médios			Eficiência média Em (%)
F	F5	EU5	40-60
	F6	EU6	60-80
	F7	EU7	80-90
	F8	EU8	90-95
	F9	EU9	> 95

Nota: A EN 779:2007 já não permite a utilização de filtros G.

Portaria nº 209/2004, de 3 de Março

Aprova a Lista Europeia de Resíduos.

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Decreto-Lei nº 178 / 2006, de 5 de Setembro

Estabelece o regime geral da gestão de resíduos.

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